Confira 5 dicas para evitar autuação fiscal na sua empresa

Grupo Mathesis • nov. 04, 2019

A autuação fiscal é a constatação oficial de uma infração à legislação tributária, servindo de instrumento para aplicação de multas e cobrança de dívidas , juros e correção monetária. Sua ocorrência é bastante prejudicial às empresas, porque naturalmente causará o pagamento de quantias acima do valor original de uma obrigação.

Por isso, os gestores precisam ficar atentos aos processos internos e às normas legais para realizar os ajustes necessários antes da identificação de irregularidades pelos auditores das secretarias de fazenda e da Receita Federal.

Sendo assim, como normalmente há dúvidas sobre como realizar a prevenção nas empresas, listamos cinco dicas para evitar a autuação fiscal. Continue a leitura para conhecer medidas práticas e reduzir despesas na sua empresa!

Em que situações a empresa pode ser autuada?

A legislação apresenta dois grupos de obrigações tributárias para as empresas: principais e acessórias. O primeiro representa o dever de pagar as quantias exatas de impostos, taxas e contribuições. Já o segundo diz respeito às medidas de facilitação do trabalho do Fisco, como entrega de declarações, retenção de impostos na fonte e apresentação de documentos.

O auto de infração pode nascer do descumprimento de qualquer desses deveres. Na prática, há uma série de erros que produzem os maus resultados:

  • desorganização de documentos;
  • levantamentos incorretos de obrigações;
  • falta de recursos para pagar no prazo;
  • cadastramento incorreto dos códigos de produtos;
  • desconhecimento da legislação;
  • desatualização dos processos de apuração e pagamento.

Como evitar infrações?

Para melhorar a performance nessa área, é possível adotar uma série de providências, relacionadas ao planejamento e a gestão tributária. Veja cinco dicas a seguir!

1. Não confunda elisão e evasão fiscal

É saudável as empresas buscarem soluções, dentro da lei, para minimizar o peso dos impostos, até porque o legislador cria benefícios fiscais, descontos, regimes diferenciados e outras opções justamente para incentivar os empreendimentos. Contudo, esse processo, chamado de elisão, é completamente diferente de ocultar informações, adulterar documentos, deixar de registrar operações e outras práticas contrárias à lei, ou seja, da evasão fiscal.

2. Crie um calendário fiscal

Outra preocupação é conhecer o momento de pagar tributos e planejar o fluxo de caixa para atender às cobranças, bem como organizar o envio de declarações e documentos. Assim, uma agenda ou calendário, em que são anotados os vencimentos das obrigações, pode ajudar bastante e evitar a autuação fiscal.

3. Realize auditorias periódicas

Também é importante submeter os processos, documentos e atividades da empresa a profissionais independentes e especializados em auditoria. Isso porque o diagnóstico requer competências diferentes daquelas utilizadas para tocar a gestão tributária, sendo muito mais investigativo, crítico e focado em problemas do que as ações do dia a dia da empresa.

4. Ofereça treinamentos constantes

Muitas atividades, como cadastramento de produtos, envio de declarações online e uso das plataformas do governo, exigem a qualificação mesmo dos setores operacionais. Afinal, até uma tarefa simples, como conferir uma nota fiscal, requer algum nível de conhecimento sobre a legislação e sobre as boas práticas da área. Então, é preciso oferecer treinamentos e atualizações constantemente para os profissionais.

5. Atente-se às boas práticas de gestão

Para encerrar, o gestor deve se manter atualizado com as melhores práticas de gestão fiscal, com leituras, cursos e outros materiais da área. Afinal de contas, é importante que o patrocínio das mudanças na empresa venha de cima, porque, muitas vezes, melhorias deixam de ser implementadas devido à resistência interna.

Entre as boas práticas, o uso da tecnologia merece destaque. Com a complexidade e o volume de operações, é importante buscar maneiras de automatizar processos para dar conta da carga de trabalho e não cometer erros. Hoje, a própria Receita Federal já utiliza softwares para identificar inconsistências; logo, sem soluções digitais, ficará cada vez mais difícil se antecipar ao Fisco.

Então, se o seu objetivo é evitar a autuação fiscal, combine as dicas apresentadas com as inovações para prevenir problemas nas obrigações principais e acessórias. E, sempre que houver dificuldades, não deixe de buscar o auxílio externo com consultores especializados.

Se quiser saber mais sobre os processos de elisão fiscal, acesse nosso texto sobre compensação de créditos e descubra uma opção interessante para pagar menos tributos!

SNIPER: ferramenta lançada pelo CNJ agilizará busca de patrimônio
19 ago., 2022
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Frete cobrado do adquirente deve ser excluído da base de cálculo do IPI
20 jun., 2022
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 567.935-RG (Tema nº 84), é inconstitucional a inclusão do frete cobrado do adquirente na base de cálculo do IPI , não podendo ser exigido do contribuinte. A Lei nº 7.798/89 pretendeu ampliar a base de cálculo do IPI, de modo a nela se incluir os valores de frete. Entretanto, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, referida Lei padece de inconstitucionalidade formal , uma vez que possui natureza jurídica de lei ordinária , e não de lei complementar , como exige a Constituição Federal. Por sua vez, o Código Tributário Nacional , diploma recepcionado com status de lei complementar, expressamente prevê que a base de cálculo do IPI consiste no valor da operação de industrialização, no qual não se incluem os valores pagos a título de frete , conforme também já acertadamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a Lei nº 7.798/89, além de contrariar a previsão da Constituição Federal, também contraria o Código Tributário Nacional ao pretender incluir os valores de frete na base de cálculo do imposto. Assim, o contribuinte, além de não estar obrigado a recolher IPI com a inclusão desses valores na base de cálculo, também possui direito de restituir os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos . Não obstante a decisão da Suprema Corte, a Receita Federal continua exigindo o imposto com a inclusão desses valores, de modo que persiste a necessidade de buscar o Poder Judiciário para o reconhecimento deste direito. Ficou com alguma dúvida ou quer saber se essa tese é viável para a sua empresa? Procure um de nossos especialistas! Especialista Envolvida Mariana Di Flora Ramos - Advogada Tributarista. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
Cotas de Menor Aprendiz e PCD's
20 jun., 2022
Você sabia que o cálculo incorreto das cotas de menor aprendiz e de pessoas com deficiência (PcD) pode acarretar em custos desnecessários para a empresa ou em multas administrativas? Com o intuito de inclusão ao mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência, bem como a fim de estimular a contração de pessoas em processo de aprendizagem, a legislação brasileira criou dispositivos que instituem a obrigatoriedade das empresas em observar o cumprimento de duas cotas: a de menores aprendizes e a de portadores de deficiência. O art. 429 da CLT é expresso quanto a obrigatoriedade de contratação de menores aprendizes (maior de 14 e menor de 24 anos), num percentual de 5 à 15% do número de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Já o art. 93 da lei 8.213/91 dispõe que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Embora haja aparente facilidade e igualdade na forma de realização dos cálculos para atendimento das normas supracitadas, cada uma delas traz peculiaridades específicas, tais como diferença entre matriz e filial, observância ou não do grupo econômico, forma de identificação das funções que deverão ou não integrar a contagem. A inobservância de tais peculiaridades pode acarretar na contagem incorreta quanto ao número de colaboradores a serem contratados para suprir as referidas cotas, o que poderá gerar custos desnecessários às organizações. Além de submeter a empresa à aplicação de multas administrativas decorrentes de eventual fiscalização dos órgãos públicos que constatem o descumprimento da legislação no momento da inspeção. Sendo assim, é importante que a empresa se atente aos requisitos de apuração e que revisite periodicamente a condição de sua adequação. Ficou interessado e quer saber mais sobre como se adequar? Entre em contato conosco agora mesmo e converse com um de nossos especialistas! Especialista Envolvida Juliana Romero - Advogada e Consultora em Gestão de Risco Empresarial. Pós-graduada em Direito Trabalhista e Previdenciário.
Empresa fechada
13 mai., 2022
A 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº. 1.877.340/RS, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que responsabilizou o sócio-gerente da empresa fechada irregularmente. O contribuinte sustentou que a empresa não foi fechada irregularmente. Ela estava inativa (inclusive com a entrega da declaração de inatividade), bem como cumpria todas as obrigações acessórias exigidas. Os Ministros entenderam que por não ter sido encontrada a empresa, pelo oficial de justiça, no endereço indicado como domicilio fiscal, presume-se que foi fechada irregularmente, aplicando o entendimento fixado na Súmula 435 do STJ, legitimando assim, o redirecionamento da execução fiscal contra o ex-sócio. 
Rastreamento de frota via satélite
13 mai., 2022
Em decisão por maioria (processo nº. 10925.909195/2011-48), a 3ª Turma do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) considerou que os gastos da empresa com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo . Assim, o custo com a atividade gera créditos de PIS e COFINS , por serem considerados essenciais ao desenvolvimento da referida atividade (conforme entendimento fixado pelo STJ no Resp 1.221.170). Foi alegado pela contribuinte que tais gastos são despesas indispensáveis ao transporte de cargas, se caracterizando assim, insumo. Citou o art. 1º da Resolução 245/2007 do CONTRAN, onde consta a exigência de que os veículos devem ser equipados com sistema que possibilite o bloqueio e rastreamento do veículo. Importante mencionar que a empresa envolvida transporta produtos químicos, farmacêuticos, perfumaria, materiais de limpeza e alimentos.
Profissional calculando o valor do ITBI do contribuinte
04 mai., 2022
Para a definição da base de cálculo do ITBI (imposto pago sobre a transmissão de bens imóveis), é prática comum que os Municípios comparem o valor da venda declarada pelo contribuinte com o valor do IPTU ou, ainda, com o valor de referência definido de forma unilateral pelo Município. Segundo o Fisco, o ITBI incidiria sobre o valor maior entre essas cifras. Contudo, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária , conforme declarado pelo contribuinte , de modo que não está vinculada à base de cálculo do IPTU e nem sequer poderá ser arbitrada de forma prévia e unilateral pelo Fisco . Assim, a declaração do contribuinte goza de presunção de veracidade e boa-fé, a qual somente poderá ser afastada mediante processo administrativo instaurado pelo Fisco Municipal. Na prática, nos casos em que o valor da transação declarado pelo contribuinte for menor do que aquele previamente fixado pelos Municípios, poderá ser pleiteada a redução do imposto a pagar ou, ainda, a restituição do imposto já recolhido nos últimos 5 (cinco) anos . A decisão proferida pela Corte deverá ser necessariamente observada por todo o Judiciário na análise de processos idênticos ao tema. Contudo, a decisão não vincula o Fisco Municipal (Órgão do Poder Executivo), de modo que é possível que a Prefeitura mantenha a mesma sistemática de cobrança, ainda que de forma ilegal . Por isso, persiste a necessidade de que o contribuinte busque ver reconhecido seu direito em particular, junto ao Poder Judiciário, conforme decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Especialista Envolvida Mariana Di Flora Ramos - Advogada Tributarista. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
Juiz proferindo a sentença final
26 abr., 2022
A justiça do Rio de Janeiro condenou duas empresas de transporte a indenizarem em R$ 30.000,00, por danos morais, uma ex-colaboradora que denunciou assédio moral e sexual praticado por um preposto da empresa no ambiente de trabalho. Confira mais informações a seguir.
Empresário analisando os boletos de dívidas ativas
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Portaria do Ministério da Economia aumenta o limite em até R$ 15.000.000,00 para parcelamento sem garantia de débitos inscritos em dívida ativa. Confira mais informações a seguir.
Pessoa inserindo o cartão no caixa eletrônico
20 abr., 2022
A Medida Provisória 1105/22 autorizou um novo saque extraordinário do FGTS, que será limitado ao valor de R$ 1.000,00 por trabalhador. O saque extraordinário começa hoje (20/04/2022). Confira a seguir se a sua empresa está livre de riscos.
Pessoa física declarando o IR
18 abr., 2022
Fique por dentro da data limite para a entrega da Declaração de Imposto de Renda pessoa física.
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